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2 de Julho de 2022

[Modelo] Alegações Finais - furto, réu confesso, viciado em drogas e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio

Alegações finais atípica.

Altilinio Matias Louro, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Alegações Finais - furto, réu confesso, viciado em drogas e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________,

“Aos elogios do mundo, prefiro os aplausos da minha consciência”.

Rui Barbosa

Processo nº _____________

CÉLIO GOMES JÚNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado DATIVO nomeado (f. 85) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.

I - SÍNTESE DO PROCESSO

O acusado fora denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, II, IV e artigo 155, § 1º, e § 4º, incisos I, II e IV, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida à f. 73.

O Réu foi devidamente citado à f. 79-v.

Segundo réu citado à f. 81.

Às ff. 82/83 a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor do segundo acusado, não arguindo preliminares ou prejudiciais à análise do mérito.

À f. 85, o advogado Altilinio Matias Louro Filho – OAB/MG 189.769, foi nomeado para patrocinar os interesses do primeiro Réu.

A Defesa Técnica do primeiro acusado encartou resposta à acusação à f. 86, não arguindo exceções ou levantando questões prejudiciais à análise do mérito. Na oportunidade, requereu prioridade na designação da AIJ, mormente considerando o tempo em que o primeiro acusado já estava recolhido no presídio local.

Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando AIJ (f.87).

Durante a audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma vítima (f.100), três testemunhas da acusação (ff. 101; 102 e 103), sendo designada audiência de continuação para oitiva da vítima “Osvaldino Alves Viana, bem como procedido o interrogatório dos Réus (vide assentada de f. 99).

Audiência de continuação realizada, sendo colhido o depoimento da vítima (f.106), bem como interrogado o primeiro (ff. 107/107-v) e o segundo acusado (f. 108).

Na fase do art. 402, do CPP, o R. Ministério Público requereu a juntada da CAC do denunciado Célio Gomes. A defesa do acusado Célio Gomes requereu fosse oficiado ao CAPS para remeter ao juízo relatório de atendimento do acusado. A Defesa de Euler nada requereu (f. 105).

O Ministério Público ofertou alegações finais por memoriais às ff. 116/122, pugnando pela condenação dos réus Célio Gomes Júnior e Euler Paulino nas sanções do artigo 155, § 4, I, II, e IV, do CP e a condenação de Célio Gomes Júnior nas iras do artigo 155,§§ 1º e , I e II, do Código Penal, absolvendo-se Euler Paulino, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

A Defensoria Pública apresentou alegações finais em favor do segundo acusado, requerendo a sua absolvição em ambos delitos que lhe foram imputados. Subsidiariamente, requereu o decote da qualificadora de arrombamento (art. 155, § 4º, I, do CP), considerando o teor do laudo pericial encartado aos autos.

Dada vista dos autos à Defesa Técnica do primeiro Réu, é a presente para apresentar as derradeiras alegações finais.

II - DOS DELITOS IMPUTADOS AO PRIMEIRO RÉU E O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO.

O acusado fora denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, II, IV e artigo 155, § 1º, e § 4º, incisos I, II e IV, ambos do Código Penal.

Neste ponto, verifica-se que a materialidade dos delitos que lhe foram imputados restou formalmente demonstrada através do APFD de ff. 02/09-v, BOPM de ff. 10/13; Auto de Apreensão de f. 19; Termo de Restituição de f. 20; Auto de Avaliação de ff. 27/41; Laudo Pericial de ff. 52/65 e Relatório Policial de ff. 67/69.

No tocante a autoria, verifica-se que o acusado admitiu parcialmente os fatos narrados na exordial, ressaltando que os teria praticado sozinho. Alegou que somente teria dito na fase policial que praticou na companhia do corréu por naquela oportunidade estar confuso por causa do uso de drogas e de bebida alcóolica, além de acreditar que tal situação poderia de alguma forma lhe beneficiar.

Na oportunidade, ressaltou que:

[...] pratica delitos porque usa drogas e ingere cachaça; que usa droga e bebe cachaça desde que seu pai lhe tocou de casa, o que aconteceu quando tinha 12 anos de idade; que sua mãe faleceu quando o depoente tinha 12 anos de idade; que o pai do declarante lhe colocou para fora de casa porque também usava drogas e a mãe do depoente morreu; que o pai do declarante colocou outra mulher dentro de casa.

Como se percebe, o Réu Célio Gomes Júnior confessou a prática dos delitos que lhe foram imputados, existindo apenas divergências sazonais no tocante ao “modus operandi” empregado nos delitos, ou seja, se fora cometido em concurso de pessoas, se foi praticado mediante escalada, arrombamento, etc.

Nessa perspectiva, registra-se que, a priori, caberia uma Defesa Técnica “convencional” se debruçar sobre as qualificadoras e/ou majorantes que incidem sobre os delitos que foram imputados ao acusado, tudo no sentido de tentar diminuir a reprimenda eventualmente imposta.

Ocorre que conforme suscitado em outras oportunidades, sobretudo nos pedidos de substituição da prisão cautelar de Célio Gomes Júnior por internação em clínica médica especializada, a Defesa Técnica entende que a situação do Réu, a contingência social trazida pelo seu histórico de vida, definitivamente extrapola a esfera do Direito Penal, tornando-se um caso de saúde pública.

Célio Gomes Júnior é, verdadeiramente, uma vítima da sociedade. E aqui não se trata de demagogia, até porque este causídico não possui esse perfil, não gosta de hipocrisia e muito menos de argumentos puramente retóricos.

Célio Gomes Júnior é a prova de que a nossa sociedade fracassou. Desde criança, presenciava junto com sua irmã os constantes abusos que seu pai cometia em face de sua mãe. Seu pai era (é) viciado em drogas, fazendo uso explícito dentro da própria casa. Violento, constantemente espancava mulher e filhos sem qualquer razão.

Aos 12 anos de idade, seu pai lhe expulsou de casa depois da morte de sua mãe, vítima de AIDS, doença essa que foi transmitida justamente pelo seu pai. Célio então foi obrigado a viver na rua. Com frio, fome e carente de cuidados, não demorou para entrar na criminalidade. Começou como “aviãozinho”, transportando pequenas quantidades de drogas para traficantes, em troca de um prato de comida. De uma entrega a outra, o consumo de entorpecentes foi inevitável. Estava aberta a “porta” para o vício!

Sem nenhuma orientação, Célio passou a viver de pequenos furtos como forma de angariar dinheiro para o sustento do seu vício...

A sua certidão de antecedentes criminais representa apenas um pequeno trecho da sua dramática história de vida, marcada pela violência, raiva e medo..., ao mesmo tempo em que revela que a prisão definitivamente não cumpriu o seu caráter ressocializador com Célio Gomes.

O seu histórico de encarceramentos revela que prendê-lo somente o retirou por alguns momentos do convívio social, sendo quase que automática a reiteração criminosa no momento de sua liberdade. Tal fato, como alegado alhures, se dá em razão do Réu necessitar angariar recursos para conseguir sustentar o seu maldito vício. (CAC, ff. 109/110),

Excelência! Trata-se de um ciclo que irá se repetir constantemente, até que alguma medida seja tomada.

A primeira (e altamente provável) é a de alguém, em legítima defesa do seu patrimônio, ceifar a vida de Célio Gomes no momento em que este vier a praticar um novo delito, ou, ainda, podendo ser alvejado durante confronto com a Polícia.

A segunda (que é a sugerida pela Defesa Técnica) é a substituição da sua prisão por aplicação de medida de segurança, reconhecendo-se a notoriedade da sua condição de viciado, para que esse possa ser recolhido em clínica médica especializada, garantindo ao Réu, pela primeira vez na vida, a chance de escolher qual o caminho pretende seguir. Ter a oportunidade de se recuperar do vício, buscar formação profissional, começar uma atividade laboral lícita, constituir família, ter filhos... Enfim, deixar de um “Verme” e passar a ser um cidadão de bem.

Excelência, a sentença é uma flecha que fere ou uma seta que aponta para a direção correta?

Ora, a flecha da prisão já se mostrou ineficaz, uma vez que é notório que o sistema prisional não possui capacidade de tratar pessoas viciadas em drogas, inclusive sendo frequente os relatos de alta movimentação de entorpecente no interior das celas.

Desta feita, a Defesa Técnica entende que o cenário que melhor atende os interesses do Réu é a aplicação de medida de segurança, uma vez que patente que Célio Gomes se trata de um drogadicto, necessitando da tutela Estatal para cuidar da sua condição clínica, sendo certo que já está devidamente estampado nos autos que o seu encarceramento não possui eficácia alguma.

A medida de segurança é um tipo de sanção penal que substitui a aplicação da pena, uma vez que ausente o elemento da culpabilidade, não podendo o agente ser responsabilizado criminalmente por ter cometido determinado delito. A estes dá-se o nome de inimputáveis ou semi imputáveis, a depender do grau de compreensão do caráter ilícito do fato e de se auto determinar em relação a ele (artigo 26 do Código Penal).

Preceitua o Código Penal, em seu artigo 96, que a medida de segurança será cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou cumprida em regime de tratamento ambulatorial, a depender da gravidade do fato, conforme disciplina dada pelo artigo 97 do mesmo dispositivo legal:

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Aliás, é certo que a substituição da pena restritiva de liberdade por medida de segurança, não acarretará na aplicação de uma sanção eterna, sendo certo que o STJ já editou a Súmula 527, que determina que “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

Nesse sentido, já decidiu o TJMG, sobre a possibilidade de substituição da pena de prisão por medida de segurança com relação a criminosos viciados em drogas:

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA - RÉU VICIADO EM DROGAS - PROVA PERICIAL - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrada nos autos a semi-imputabilidade do acusado ao tempo dos fatos, em razão de severa condição de drogadicto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação em estabelecimento psiquiátrico, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 98, do Código Penal, e arts. 45 a 47, da Lei 11.343/06.

- Patrocinada a Defesa pela Defensoria Pública, está demonstrada a hipossuficiência do réu, fazendo ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.

- Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.11.000776-6/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/04/2013, publicação da sumula em 03/05/2013).

Com efeito, verifica-se ser perfeitamente cabível a substituição da prisão do acusado, por medida de segurança de internação em estabelecimento psiquiátrico.

III- DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando situação do acusado ao tempo dos fatos, em razão de severa condição de drogadicto, requer seja substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação em estabelecimento psiquiátrico, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 98, do Código Penal, e arts. 45 a 47, da Lei 11.343/06, por ser medida de eficácia da norma penal!

Subsidiariamente, na remota hipótese de Voa Excelência não entender ser notória a condição de inimputabilidade do Réu, em razão do seu vício nas drogas, requer desde já a abertura de incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 e ssss. do CPP, sobretudo por se tratar de matéria de interesse público, que inclusive pode ser reconhecida na fase de execução da pena.

A Defesa Técnica, por oportuno, renuncia qualquer outra tese de defesa, por entender ser totalmente prejudicial ao Réu, uma vez que qualquer redução na reprimenda do acusado se revela um período a menos de tratamento, sendo a sua recuperação clínica a verdadeira prioridade para o caso.

Termos em que, Pede deferimento.

_____________, 10 de maio de 2019.

ALTILINIO MATIAS LOURO FILHO

OAB-MG 189.769

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7 Comentários

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Irei elaborar agora as alegações finais de um réu em condições semelhantes. Assim que o fizer deixarei meu comentário aqui. A princípio, em razao das condições específicas do processo que estou atuando e como curadora nomeada, não consigo ver outra solução que possa se mostrar mais positiva e segura para ele, visto que alem da drogadição severa,, mora na rua, não tem quem o cuide e possui muitas outras comorbidades. Minha preocupação é saber se efetivamente será Tratado com dignidade e eficacia. continuar lendo

Fico indignada quando leio insanidades como esta encartadas por RIC.
Não discordo que a corrupção e a avidez por enriquecimento ilícito em cima dos cofres públicos assolam nosso país há décadas, pois políticos de todas as esferas estão pouco se importando com suas funções - fazer cumprir os mandamentos de nossa constituição pátria a qualquer custo e distribuir melhor a renda, viabilizar a geração de empregos, melhorar as escolas enfim, dar condições para que nosso povo e mesmo cidadãos comuns tenham o minimo de esperança em ter uma vida melhor, visto que nosso país teria todas as condições para proporcionar ao minimo saúde aos que dela necessitam por não ter meios de arcar com estas, assim como uma educação de qualidade e condições minimas para poder gerir sua própria família de uma forma eficiente. Se "somente" tal "munus" fosse cumprido, lhe garanto que nossa Terra não teria este estigma, triste e infelizmente gerador de tanta criminalidade sangrenta. Podes ter certeza que se nossos representantes cumprissem com sua missão eficazmente, a criminalidade seria minima ou ocasional. Para isso basta tentar se colocar no lugar e na pele dos excluídos da sociedade, tentar ter empatia, se imaginar morando em um lugar sem saneamento básico, com fome, ou não tendo sequer onde morar. O que será que o senhor faria? Julgar creio que seja fácil - apresentar projetos de lei que somente favorecem os poderosos - deputados, senadores que foram eleitos por nós infelizmente. Na realidade gostaria de saber a opinião desses últimos sobre o assunto e como reagiriam se tivessem que viver a vida - morte, que milhões de brasileiros tem obrigatoriamente de aguentar. Posso dizer com propriedade, já fui assaltada já fui furtada e mesmo assim penso muito no binômio segurança pública X corrupção. Me pego refletindo o porquê tantos cometem atrocidades, como foi a vida deles, tiveram educação?, comida?, família? exemplos?, condições minimas de refletirem ou, se doentes, serem tratados? Óbvio que não e infelizmente tenho convicção que o Brasil demorará décadas ou séculos para se livrar dessa corrupção endêmica - isso se tudo mudar - que mata a cada dia mais, principalmente a esperança da maioria de nosso bravo povo brasileiro, resistente, resiliente a todas as dificuldades enfrentadas, assim como todos os cidadãos que apesar de conseguirem ter uma vida digna, se comprazem de quem não as têm e procuram de alguma forma compreender, ajudar a minorar com atitudes independentes e defender dentro da lei, mesmo não compactuando nem desejando que nossa terra so traga insegurança ou injustiças aos que não contribuíram para tal situação ocorrer. continuar lendo

Parabéns pelo corajoso desabafo Doutora. continuar lendo

É uma ótima peça com qualidade impar, mas demonstra que o Brasil é a terra de bandidos.

Bandido pode justificar droga para exculpar o crime, e assim vai

A defesa fala por último e não a acusação, deduz-se que a sociedade é de menor importância do que o criminoso, pois este pode usar as declarações finais para embasar a defesa.

Quando deveria ser o inverso, o criminoso se defende e O POVO é que rebate sobre suas defesas.

Depois da Constituição de 1.988, foi decretado que no Brasil o comando é do criminoso continuar lendo

Doutor. Compactuo do mesmo sentimento como cidadão. Mas no que diz respeito ciência criminal eu mantenho o posicionamento firme no sentido de que enquanto existirem leis, elas precisam ser respeitadas.
Nessas alegações finais, fui ousado ao abrir mão de uma defesa técnica convencional para solicitar a substituição do cárcere por internação.
Agradeço o contato!
Forte abraço! continuar lendo

muito boa a peça de defesa gostei da amplitude para visão ao caso concreto.
oabrigada. continuar lendo